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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001582-92.2025.8.16.0113

Recurso: 0001582-92.2025.8.16.0113 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): Izaias Rei de Franca
Recorrido(s): BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE DEVE SER FEITO,
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NAS 48 HORAS APÓS A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ARTIGO 42, DA LEI 9.099
/1995). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
– DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, passo
a julgar monocraticamente o recurso interposto.
Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pelo Requerente Izaias
Rei de Franca não merece ser conhecido, em razão da ausência de preparo recursal.
O Recurso Inominado foi interposto em 27/11/2025 (seq. n° 37.1-MS), e conforme certidão
(seq. n° 39.1) não houve recolhimento das custas processuais e juntada do respectivo
comprovante aos autos no prazo legal.
Frise-se que o recorrente não formulou pedido no recurso de gratuidade de justiça que
justificasse a ausência do recolhimento do preparo. Igualmente não se extrai da petição inicial
qualquer pedido nesse sentido.
O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso e é um pressuposto a ser
analisado em juízo definitivo pela Turma Recursal.
O §1º do artigo 42, da Lei nº 9.099/1995, prevê que o preparo será feito, independente de
intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso.
Também, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: “O recurso Inominado será julgado deserto
quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no
prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/1995).
Ocorre que, no caso em análise, não houve a efetiva comprovação pelo recorrente de que
realizou o preparo recursal.
Desse modo, não efetuado o recolhimento do preparo no prazo legal, resta ausente o
pressuposto de admissibilidade recursal, razão pela qual o presente recurso inominado não
deve ser conhecido.
Nesse sentido, já decidiu esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE
DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDA PELA RECORRENTE.
PREPARO NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI
9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006776-90.2023.8.16.0033 -
Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA
FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.12.2024)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA NÃO PUGNADA PELO
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS
APÓS SUA INTERPOSIÇÃO. ENUNCIADO N.º 80 DO FONAJE. RECURSO
JULGADO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0017546-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 27.08.2024)

“RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PREPARO.
ENUNCIADO 80 DO FONAJE E ART. 42 §1º DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000711- 67.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -
J. 04.12.2023).

III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO do presente Recurso Inominado, ante a sua deserção, nos termos da
fundamentação.
Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55
, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 122 do FONAJE.

Curitiba, 13 de março de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado